Prefeitura Municipal de Água Comprida/MG

CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE ÁGUA COMPRIDA-MG
	PROMULGADA EM 20/03/1990

LEI COMPLEMENTAR 908/2018
	Institui sobre o perímetro urbano de Água Comprida, a política de ocupação e uso do sole e expansão urbana.
	LEI COMPLEMENTAR Nº. 0958/2019 - Altera a Lei Complementar nº. 908/2018, que “Institui o Perímetro Urbano de Água Comprida-MG, a Política de Ocupação e Uso do Solo, o Plano de Expansão Urbana e suas diretrizes e ferramentas e dá outras disposições”, adequando os índices urbanísticos, o Anexo I, Anexo II e Anexo III, dando nova redação e dá outras providências

OUTRAS LEIS
	LEI 142/1973 - Institui o Estatuto dos Servidores do Município de Água Comprida/MG.

	LEI Nº 1001 - REAJUSTE SALARIAL ASSESSOR JURIDICO E CONTROLE INTERNO DA CAMARA
	LEI Nº 1000 - REAJUSTE SALARIAL PREFEITO E VICE PREFEITO
	LEI Nº 0999 - REAJUSTE SALARIAL VEREADORES
	LEI Nº 0998 - REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES DA CAMARA
	LEI Nº 0997 - AUMENTO SALARIAL SERVIDORES

	LEI Nº 0996 - LOA (Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de ÁGUA COMPRIDA, para o exercício de 2022)
	LEI Nº 0995 - DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO QUADRO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
	LEI Nº 0994 - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO PERTENCENTE AO MUNICIPIO
	LEI Nº 0993 - INSTITUI DIA MUNICIPAL CONSCIENCIA EVANGELICA
	LEI Nº 0992 - CESSÃO MARCIA SALGE ATÉ 30-10-2023
	LEI Nº 0991 - PPA 2022 A 2025
	LEI Nº 0990 - LDO (LEI ORÇAMENTARIA 2022)
	LEI Nº 0989 - 2021 CONCESSÃO COPASA DO POÇO QUE ABASTECE O LOT. TITITI
	LEI Nº 0988 - 2021 CESSÃO CLAUDIENE AO TRF DA 1ª REGIÃO
	LEI Nº 0987 - 2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL 0795 DE 2015 (FOLGA NO DIA ANIVERSARIO SERVIDOR)
	LEI Nº 0986 - 2021 CESSÃO SERVIDORA CLAUDIENE ATÉ 2023
	LEI Nº 0985 - 2021 AUTORIZA CONTRATAR O BANCO BDMG
	LEI Nº 0984 - 2021 ISENÇÃO PARCIAL SOBRE A DIVIDA ATIVA DO IPTU
	LEI Nº 0983-2021 CESSÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CLAUDIENE APARECIDA DE MORAIS PARA COOPERAÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
	LEI Nº 0982-2021 EMISSÃO DE RECEITAS MÉDICAS CONTENDO A DENOMINAÇÃO GENÉRICA DO MEDICAMENTO
	LEI Nº 0981-2021 CONSELHO FUNDEB
	LEI Nº 0980 - Dispõe sobre a disponibilização de informações pelo executivo municipal, sobre a imunização da população do município de Água Comprida contra a COVID-19, e dá outras providências
	LEI Nº 0979 - ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 0775-2014
	LEI Nº 0978 - RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE
	LEI Nº 0977 - DEFINE O VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV)

	LEI Nº 0976 - PRORROGA CESSÃO CLAUDIENE
	LEI Nº 0975 - AUTORIZA FIRMAR CONVENIO COM PROCON REGIONAL TRIANGULO MINEIRO
	LEI Nº 0974 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	LEI Nº 0973 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de ÁGUA COMPRIDA/MG, para o exercício de 2021 e dá outras providências.
	LEI Nº 0972 - Fixa os valores do subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e dá outras providencias.
	LEI Nº 0971 - Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Diretores de Departamento Municipais (Secretários) para o período da Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providencias.
	LEI Nº 0970 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências.
	LEI Nº 0969 - CESSÃO MARCIA SALGE
	LEI Nº 0968 - Autoriza o Poder Executivo Municipal criar o cargo de Nutricionista, e em excepcional interesse contratar por prazo determinado e em caráter temporário, e contém outras providências.
	LEI Nº 0967 - (LEI COMPLMENTAR) - Insere o artigo 36-A a Lei Complementar Municipal nº. 0673-2009 e dá outras providências.
	LEI Nº 0966 - (COMPLEMENTAR) PARCELAMENTO ITPU
	LEI Nº 0965 - (COMPLEMENTAR) AUTORIZA CONCURSO PUBLICO
	LEI Nº 0964 (LEI COMPLEMENTAR) - Concede isenção parcial de acréscimos legais na Dívida Ativa Municipal correspondentes ao I.P.T.U. e contém outras disposições.
	LEI Nº 0963 - INTRODUZ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 0938-2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

	LEI Nº 0962 - Insere o artigo 40-A na Lei Municipal nº. 0673-2009
	LEI Nº 0961 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a inserir o inciso XXIV, no artigo 20 da Lei Complementar nº 0586
	LEI Nº 0960 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 950-2019 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2020)
	LEI Nº 0959 - Prorrogar Cessão CLAUDIENE
	LEI Nº 0958 - Altera a Lei Complementar nº. 908/2018, que “Institui o Perímetro Urbano de Água Comprida-MG, a Política de Ocupação e Uso do Solo, o Plano de Expansão Urbana e suas diretrizes e ferramentas e dá outras disposições”, adequando os índices urbanísticos, o Anexo I, Anexo II e Anexo III, dando nova redação e dá outras providências.
	LEI Nº 0957 - Ratifica as alterações promovidas no Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social do Consórcio CONVALE
	LEI Nº 0956 - LOA - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de ÁGUA COMPRIDA-MG, para o exercício de 2020
	LEI Nº 0955 - CESSÃO MARCIA SALGE
	LEI Nº 0954 - ALTERA A ALÍQUOTA DO ANEXO VII, NA ATIVIDADE LOTEAMENTOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 586-2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
	LEI Nº 0953 - CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS
	LEI Nº 0952 - AUMENTO SALARIAL DIRETORES E CHEFES
	LEI Nº 0951 - AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES
	LEI Nº 0950 - LDO 2020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 01 - ANEXO I - DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS ANUAIS 02 - ANEXO II - CUMPRIMENTO DE METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 03 - ANEXO III - COMPARATIVO METAS FISCAIS TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES 04 - ANEXO IV -EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LIQUIDO 05 - ANEXO V - ALIENAÇÃO DE ATIVOS 06 - ANEXO VI - RENUNCIA DE RECEITA 07 - ANEXO VII - DESPESAS OBRIGATÓRIAS 08 - ANEXO VIII - RISCOS FISCAIS 09 - ANEXO IX - Objetivos, metas e prioridades
	LEI Nº 0949 - CONVENIO INSTITUTO CAMINHO PARA A VIDA
	LEI Nº 0948 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUTORIZAR O USO DE TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE TORRE - MEDNET
	LEI Nº 0947 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A FINALIDADE DE INSTITUIR A AGÊNCIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA
	LEI Nº 0946 - REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 0836-2016 COMDEMA
	LEI Nº 0945 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NOMEAR A CASA DE APOIO DE AGUA COMPRIDA-MG, COMO “CASA DE APOIO ANTÔNIO GERALDO BORGES – SR. NENÊ GOGÓ”
	LEI Nº 0944 - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE VÁLVULAS DE RETENÇÃO DE AR
	LEI Nº 0943 - PROIBIDO TRANSITO DE VEICULOS CANAVIEIROS NO RAIO DE 1,50 KM DA SEDE DO MUNICIPIO
	LEI Nº 0942 - ACRESCENTA ATRIBUIÇÃO AO CARGO DE AGENTE FISCAL
	LEI Nº 0941 - TAXA ANALISE LICENCIAMENTO MEIO AMBIENTE - (ANEXO)
	LEI Nº 0940 - INSTITUI NORMAS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, VISANDO À PROTEÇÃO DE DIREITO DAS PESSOAS E AO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO
	LEI Nº 0939 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO
	LEI Nº 0938 - INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
	LEI Nº 0937 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 9º, ANEXO II DA LEI 878-2017
	LEI Nº 0936 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 0897-2018
	LEI Nº 0935 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS AGENTES POLÍTICOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGUA COMPRIDA-MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
	LEI Nº 0934 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES ATIVOS, COMISSIONADOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGUA COMPRIDA-MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
	LEI Nº 0933 - REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 0780/2014, DANDO NOVA REDAÇÃO E ESTABELECENDO O ESCALONAMENTO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS
	LEI Nº 0932 - REVOGAR O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 0922/2018, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 0836/2016, DANDO NOVA REDAÇÃO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.

	LEI Nº 0931 - REVOGA O ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 586/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DANDO NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	LEI Nº 0930 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	LEI Nº 0929 - ALTERA OS VALORES PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 0918/2018 E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	LEI Nº 0928 - Autoriza o Poder Executivo a Prorrogar Cessão da servidora que menciona e contém outras providências.
	LEI Nº 0927 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 0883/2017, REVOGA O ARTIGO 2º, E O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 349/1992, DANDO NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	LEI Nº 0926 - ALTERA DATA PAGAMENTO IPTU 2018
	LEI Nº 0925 - CESSÃO MARCIA SALGE
	LEI Nº 0924 - CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL IPTU 2018
	LEI Nº 0923 -REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 0859-2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 0602-2006
	LEI Nº 0922 - REVOGA OS ARTIGOS 1º e 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 0836-2016
	LEI Nº 0921 - ALTERA A LEI 0865 E 0870 MOTORISTAS
	LEI Nº 0920 - CONVENIO TV DIGITAL
	LEI Nº 0919 - DIARIA VEREADORE E SERVIDORES CAMARA
	LEI Nº 0918 - LDO 2019
	LEI Nº 0917 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 909-2018
	LEI Nº 0916 - NOVA REDAÇÃO CODIGO DE POSTURAS (ANIMAIS)
	LEI Nº 0915 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AQUISIÇÃO DE IMOVEL COOPERATIVA
	LEI Nº 0914 - ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 2018 IMPLANTAÇÃO DA CRECHE
	LEI Nº 0913 - DIARIAS - INSTITUI A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES PÚBLICOS POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
	LEI Nº 0912 - MODIFICAÇÕES AO NÍVEL DOS CARGOS DE NUTRICIONISTA E MÉDICO VETERINÁRIO, E MOFICAÇÕES NO ANEXO I E ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº. 08662017
	LEI Nº 0911 - CONVENIO Hospital Regional de Uberaba
	LEI Nº 0910 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDUCAÇÃO
	LEI Nº 0909 - INCENTIVO FINANCEIRO A PROFESSOR (A), DIANTE DA FORMAÇÃO DO CURSO PNAIC 2018
	LEI Nº 0908 - PERIMETRO URBANO
	LEI Nº 0907 - REAJUSTE SERVIDORES DA CAMARA 2018
	LEI Nº 0906 - REAJUSTE VEREADORES 2018
	LEI Nº 0905 - AUMENTO SODEXO
	LEI Nº 0904 - ABERTURA CREDITO AUMOXARIFADO E PATRIMONIO
	LEI Nº 0903 - ALIENAÇÃO DE BENS
	LEI Nº 0902 - ATRIBUIÇÕES DEPTO MEIO AMBIENTE
	LEI Nº 0901 - CRIA CARGO COORDENAÇÃO DO CRAS
	LEI Nº 0900 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL- CUSTEIO CONSTRUTORA FERREIRA E SILVA
	LEI Nº 0899 - CONVENIO COM O IEPTB - Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil
	LEI Nº 0898 - MODIFICA A MONENCLATURA DO GESTOR AMBIENTAL PARA AGENTE AMBIENTAL
	LEI Nº 0897 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE AMBIENTAL
	LEI Nº 0896 - MODIFICA A ESTRUTURA DO MUNICIPIO
	LEI Nº 0895 - RESSARCIMENTO VEICULOS 2018
	LEI Nº 0894 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
	LEI Nº 0893 - AUMENTO SALARIAL DE 1,81%
	LEI Nº 0892 - NOVA REDAÇÃO AP PARAGRAFO UNICO DA LEI 0871-2017
	LEI Nº 0891 - REVOGA A LEI 0881-2017 E CRIA O DEP. M. DE GOVERNO
	LEI Nº 0890 - REVOGA A LEI 0882-2017
	LEI Nº 0889 - CREDITO ADICIONAL CAMARA (ORGANOGRAMA)

	LEI Nº 0888 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL Nº. 0586/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	LEI Nº 0887 - Autoriza o Poder Executivo a Prorrogar Cessão da servidora que menciona e contém outras providências
	LEI Nº 0886 - Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar leilão de bens inservíveis e contém outras providências
	LEI Nº 0885 - ALTERA O ARTIGO 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 866/2017, DANDO NOVA REDAÇÃO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	LEI Nº 0884 - CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DE MULTA E JUROS DE MORA, INCIDENTES SOBRE A DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 586 DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	LEI Nº 0883 - INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 349/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	LEI Nº 0882 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MODIFICAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL JURIDICA E POLÍTICA DO MUNICIPIO
	LEI Nº 0881 - EXTINGUE O CARGO DE CHEFIA DE GABINETE, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº. 391/1994 E 597/2006, E AUTORIZA A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, UTILIZANDO AÇÕES DO PPA, LDO E LOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	LEI Nº 0880 - Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar a cessão de servidora que menciona e contém outras providências
	LEI Nº 0879 - LOA- ESTIMA A RECEITA 2018
	LEI Nº 0878 - Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Água Comprida-MG, alterando a Lei 39494
	LEI Nº 0877 - Altera o Caput do Artigo 1º da Lei Municipal nº 0789-2015
	LEI Nº 0876 - ETABELECE REPASSE FINACEIRO
	LEI Nº 0875 - LDO- DIRETRIZES ORCAMENTARIA
	LEI Nº 0874 - PPA 2018-2021 (ANEXOS NA 1ª PASTA)
	LEI Nº 0873 - RESERVADA PARA CAMARA (USO INTERNO DA CÂMARA)
	LEI Nº 0872 - ORQUESTRA MUNICIPAL
	LEI Nº 0871 - PROCON - AGUA COMPRIDA
	LEI Nº 0870 - Autoriza contratar pessoal por prazo determinado
	LEI Nº 0869 - Altera Lei 586 regulamentando aliquotas
	LEI Nº 0868 - Autoriza realizar o Concurso Público Municipal
	LEI Nº 0867 - Altera Lei 586 em razão da lei federal 116 de 2003
	LEI Nº 0866 - Autoriza criar vagas e cargos de provimento efetivo
	LEI Nº 0865 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MOTORISTA
	LEI Nº 0864 - FERIAS AOS DIRETORES DE DEPARTAMENTO
	LEI Nº 0863 - CESSÃO DE SALA E EQUIP. AO SINDICATO PRODUTORES RURAIS DE UBERABA
	LEI Nº 0862 - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE COLETA DE AMOSTRAS DAS ÁGUAS
	LEI Nº 0861 - TERRAPLANAGEM PORTO DE AREIA
	LEI Nº 0860 - AUMENTO SALARIAL SERVIDORES
	LEI Nº 0859 - REVOGA ART.3º DA LEI 0602 DE 2016 CMAS
	LEI Nº 0858 - REAJUSTE SERVIDORES CAMARA
	LEI Nº 0857 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a reenquadrar servidor
	LEI Nº 0856 - Autoriza o Executivo Municipal realizar a locação de galpão para instalação de indústria de confecção de uniformes e bolsas
	LEI Nº 0855 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
	LEI Nº 0854 - PAGAMENTO MULTA DE TRANSITO
	LEI Nº 0853 - PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES CAMARA
	LEI Nº 0852 - Revoga ao Art. 6º da Lei Nº07272012, passando a conter nova redação
	LEI Nº 0851 - CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DE ACRÉSCIMOS LEGAIS NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL
	LEI Nº 0850 - Altera o art. 20 da Lei Complementar 5972006, e que deu nova redação ao Anexo II-A, da Lei n. 39194, Quadro de Níveis Salariais, especificamente quanto ao que dispõe no nível VIII, cargo Advogado

	LEI Nº 0849 - Revoga ao Art. 4º da Lei 0814-2015
	LEI Nº 0848 - PRORROGA CESSÃO CLAUDIENE
	LEI Nº 0847 - NOMEIA OBRAS ETE-ACADEMIA-PARQUE EXPOSIÇOES - AV SAUDADE
	LEI Nº 0846 - ARTORIZA ALIENAR BENS - MOTONIVELADORA
	LEI Nº 0845 - NOMEIA A FARMARIA DE TODOS -DR. ELBAS FERREIRA DE ALMEIDA
	LEI Nº 0844 - IPVA - AUTORIZA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ÁGUA COMPRIDA, INCENTIVO À MELHORIA DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO NA COTA-PARTE DO IPVA
	LEI Nº 0843 - LOA - Estima a receita e fixa a despesa do município de Água Comprida para o exercício de 2017
	LEI Nº 0842 - ALTERA A PREVISÃO ORÇAMENTARIA CONSTANTE NO ANEXO II DA LDO-2017, NO PPA 2014-2017 E CONTEM OUTRAS DISPOSIÇÕES
	LEI Nº 0841 - ALIENAÇÃO DE BENS - AUTORIZA LEILÃO
	LEI Nº 0840 - CRIAÇÃO DO CONSELHO M. DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO
	LEI Nº 0839 - ALTERA OS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI 0493 DE 2001
	LEI Nº 0838 - SUBSIDIOS VEREADORES 2017 A 2020
	LEI Nº 0837 - SUBSIDIOS PREFEITO, VICE E DIRETORES 2017 A 2020
	LEI Nº 0836 - CONSELHO M. DEFESA DO MEIO AMBIENTE
	LEI Nº 0835 - CONVENIO ASSOCIAÇÃO SEGUIDORES DO CAMINHO
	LEI Nº 0834 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - LDO 2017
	LEI Nº 0833 - REENQUADRADO VALDIR
	LEI Nº 0832 - Revoga a Lei Municipal nº. 07412013
	LEI Nº 0831 - TERMO DE COOPERAÇÃO COM TREMG
	LEI Nº 0830 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
	LEI Nº 0829 - CESSÃO MARCIA SALGE
	LEI Nº 0828 - REVOGA A LEI 0811
	LEI Nº 0827 - CONVENIO COM O ESTADO DE MG POR INTERMEDIO DE SUA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
	LEI Nº 0826 - REVOGA O ART. 1º DA LEI 7052011
	LEI Nº 0825 - CRIAÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE ANIMAL
	LEI Nº 0824 - REAJUSTE DOS VEREADORES
	LEI Nº 0823 - REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
	LEI Nº 0822 - CRIA DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
	LEI Nº 0821 - PLANO DE CARREIRA PARA OS MOTORISTA TRANSPORTE ESCOLAR -LEI 0673 DE 2009
	LEI Nº 0820 - CONVENIO CASA LAR MEDALHA MILAGROSA
	LEI Nº 0819 - DESCARACTERIZAÇÃO DE AREA RURAL - FAZENDA ESMERALDA
	LEI Nº 0818 - ISENÇÃO PARCIAL DE ACRESCIMOS NA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO - IPTU
	LEI Nº 0817 - AUMENTO SALARIAL DO PREFEITO, VICE E DIRETORES
	LEI Nº 0816 - AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES

	LEI Nº 0815 - AITORIZA FIRMAR CONVENIO COM A IMAD (INST. M. ANTI DROGAS)
	LEI Nº 0814 - REVOGA O ART. 4º DA LEI 510 DE 2002 (ILUMINAÇÃO PUBLICA)
	LEI Nº 0813 - ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA P. 2016 (LEI ORÇAMENTARIA ANUAL-LOA)
	LEI Nº 0812 -“Revoga o artigo 8º da Lei Complementar nº. 0673-2009, passando a conter nova redação
	LEI Nº 0811 -Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do Município à COHAB MINAS
	LEI Nº 0810 -Autoriza o Poder Executivo a Prorrogar Cessão da CLAUDIENE
	LEI Nº 0809 -Modifica a redação da legislação que trata de cargos, atribuições e demais atos pertinentes à estrutura de pessoal
	LEI Nº 0808 -Estabelece Norma para Execução do Orçamento Programa
	LEI Nº 0807 - DOAÇÃO DE MOBILIARIOS DA CÂMARA
	LEI Nº 0806 - REVOGA A LEI Nº 0756 DE 2014 (DOAÇÃO AO FAR)
	LEI Nº 0805 - AUTORIZA ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2015
	LEI Nº 0804 - AUMENTO SALARIAL AOS DIRETORES E VICE PREFEITO
	LEI Nº 0803 - AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES A PARTIR DO NIVEL III
	LEI Nº 0802 - MODIFICA ART.24 DA LEI 586-2005 E REVOGA A LEI 670 DE 2009 (CODIGO TRIBUTARIO)
	LEI Nº 0801 - DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS -LDO
	LEI Nº 0800 - RETIFICA O INCISO II DA LEI 0739 (ETE)
	LEI Nº 0799 - ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL 0789 DE 2015
	LEI Nº 0798 - AUTORIZA EXECUTIVO ASSINAR CONVENIO COM UNIMED
	LEI Nº 0797 - REVOGA A LEI 0792 QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 6º DA LEI 0727 DE 2012
	LEI Nº 0796 - INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE
	LEI Nº 0795 - FOLGA NO DIA DO ANIVERSARIO DO SERVIDOR
	LEI Nº 0794 - REENQUADRA SERVIDOR (ROBISON)
	LEI Nº 0793 - APROVA PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015
	LEI Nº 0792 - ACRESCENTA O § 3º AO ART. 6º DA LEI 0727-2012
	LEI Nº 0791 - INSTITUI FUNÇÃO GRATIFICADA AOS SERVIDORES DA CÂMARA
	LEI Nº 0790 - REVOGA LEI 0755 DE 2013 (TITITI)
	LEI Nº 0789 - VALE ALIMENTAÇÃO
	LEI Nº 0788 - PROCON
	LEI Nº 0787-REAJUSTE VEREADORES
	LEI Nº 0786- CONVENIO INPA
	LEI Nº 0785 - IMPLANTAÇÃO DE CAIXAS D' ÁGUA
	LEI Nº 0784- REAJUSTE SERVIDORES DA CÂMARA

	LEI Nº 0783 FIRMA CONVENIO COM A COPASA
	LEI Nº 0782 PRORROGA CESSÃO CLAUDIENE PARA O ANO DE 2015
	LEI Nº 0781 LOA (LEI ORÇAMENTARIA) ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2015
	LEI Nº 0780 INSTITUI PISO SALARIAL DAS AGENTE COMUNITARIA DE SAUDE
	LEI Nº 0779 GRATIFICAÇÃO AO RESPONSAVEL PELA REDE FARMACIA DE MINAS
	LEI Nº 0778 AUTORIZA ELEVAR PARAMETRO DE SUPLEMENTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014
	LEI Nº 0777 LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS- LDO 2015
	LEI Nº 0776 CRIA FEIRA LIVRE DE PRODUTOR RURAL
	LEI Nº 0775 CRIA GALERIA DE EX- PREFEITOS
	LEI Nº 0774 AUTORIZA ABRIR CREDITO JUNTO AO ORÇAMNTO PROGRAMA DE 2014
	LEI Nº 0773 AUTORIZA CRIAR E APROVAR O RESIDENCIAL JOAO BATISTA GONÇALVES
	LEI Nº 0772 AUTORIZA ALIENAR IMOVEIS - PROG. MINHA CASA MINHA VIDA
	LEI Nº 0771 ALETERA O ART. 59 DA LEI 0673-2009
	LEI Nº 0770 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES - CISTRISUL
	LEI Nº 0769 TRANSFORMA ÁTRIO EM MEIO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO
	LEI Nº 0768 AUTORIZA DOAR IMOVEL A VALDIR DOS REIS TAVARES
	LEI Nº 0767 AUTORIZA CONVENIO CENTROHERD
	LEI Nº 0766 ACRESCENTA O PARAGRAFO SETIMO AO ART. 13 NA LEI 0751 DE 2013- SANEAMENTO BASICO
	LEI Nº 0765 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO HELIO S. LIMA
	LEI Nº 0764 ALTERA ART. 4º E § 1º DO ART. 8º DA LEI 493 DE 2001
	LEI Nº 0763 ISENÇÃO PARCIAL DE ACRESCIMOS DA DIVIDA ATIVA MUNICIPAL
	LEI Nº 0762 AUTORIZA DOAR TERRENO A RICARDO DOS SANTOS OLIVEIRA
	LEI Nº 0761 CESSÃO DE SERVIDORES AO CISVALEGRAN
	LEI Nº 0760 REAJUSTE DO PREFEITO, VICE E DIRETORES DE DEPARTAMENTO NO ANO DE 2014
	LEI Nº 0759 RAJUSTE SERVIDORES DA CÂMARA
	LEI Nº 0758 REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CAMARA EM 2014
	LEI Nº 0757 AUTORIZA AUMENTO DE SALARIAL
	LEI Nº 0756 AUTORIZA DOAR AREA DE TERRAS AO FAR

	LEI Nº 0755 DE 2013 Descaracterização de área rural para urbana - TITITI
	Lei Nº 0754 DE 2013 Prorrogar cessão da CLAUDIENE
	LEI Nº 0753 DE 2013 Descaracterização de área rural para urbana 6.536,00 M² CONST. CASAS POPULARES
	LEI Nº 0752 DE 2013 Descaracterização de área rural para urbana 46.854,76 M² CONST. CASAS POPULARES
	LEI Nº 0751 DE 2013 Saneamento Básico
	LEI Nº 0750 DE 2013 LOA (LEI ORÇAMENTARIA) - ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O ANO DE 2014
	LEI Nº 0749 DE 2013 CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
	LEI Nº 0748 DE 2013 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MG (ABASTECIMENTO DE ÁGUA)
	LEI Nº 747 CORREÇÃO NA LEI 495 A FUNDO M. SAUDE
	LEI Nº 746 CORREÇÃO NA LEI 0720 DO FUNDO M. DE ASSIS. SOCIAL
	LEI Nº 745 DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2014
	LEI Nº 744 PLANO PLUREANUAL 2014-2017 (ANEXOS)
	LEI Nº 743 MODIFICA A LEI 635 DE 2008 (BOLSA ESCOLAR)
	LEI Nº 742 - CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA
	LEI Nº 741 - DESCARACTERIZAÇÃO LOTEAMENTO CARTAGENA
	LEI Nº 740 - RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES
	LEI Nº 739 - DESAFETAÇÃO DE AREA RURAL
	LEI Nº 738 - DESCARACTERIZAÇÃO DE AREA RURAL
	LEI Nº 737 - MATERIAL E UNIFORMES ESCOLARES
	LEI Nº 736 - AUTORIZA CEDER IMOVEL - CORREIOS
	LEI Nº 735 - CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DE ACRESCIMOS (IPTU)
	LEI Nº 734 - CRIA CONTROLADORIA G. DO MUNICIPIO
	LEI Nº 733 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART.4º DA LEI 54 DE 2005
	LEI Nº 732 - MEDICO DO PSF
	LEI Nº 731 - ALTERA LEI 0705 DE 2011
	LEI Nº 730 - REAJUSTE SER. CÂMARA
	LEI Nº 729 - ACRESCENTA SEÇÃO DE LICITAÇÕES
	LEI Nº 728 - AUMENTO SALARIAL

	LEI Nº 727 - ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº 12.696/2012, ALTERANDO O PRAZO DE MANDATO E CRIANDO DIREITOS SOCIAIS AOS CONSELHEIROS TUTELARES. INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 502/2002 E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	LEI Nº 726 - Autoriza o Poder Executivo a prorrogar cessão da servidora que menciona e contém outras providências.
	LEI Nº 725 - Estima a Receita e fixa e Despesa do Município de Água Comprida para o Exercício de 2013.
	LEI Nº 724 - Fixa os subsídios dos Vereadores e dá outras providências.
	LEI Nº 723 - Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Diretores de Departamento do Município, e dá outras providências.
	LEI Nº 722 - Autoriza firmar Convênio com Entidade que menciona e contém outras disposições.
	LEI Nº 721 - Autoriza a participação do Município de Água comprida no Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Grande - CONVALE e dá outras providências.
	LEI Nº 720 - Dispõe sobre correção da instituição do Fundo Municipal de Assistência Social e contém outras providências.
	LEI Nº 719 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências.
	LEI Nº 718 - Autoriza firmar Convênio com Entidade que menciona e contém outras disposições.
	LEI Nº 717 - Autoriza firmar Convênio com Entidade que menciona e contém outras disposições.
	LEI Nº 716 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	LEI Nº 715 - Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial Junto ao Orçamento de 2012 e Contém Outras Disposições.
	LEI Nº 714 - Autoriza o Município de Água Comprida a celebrar convênio com a Associação dos Municípios da Microrregião do Vale de Rio Grande – AMVALE, e dá outras providências.
	LEI Nº 713 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	LEI Nº 712 - Institui gratificação Mensal a servidora que integra a Câmara Municipal de Água Comprida-MG, e dá outras providências.

	LEI Nº 711 - Autoriza confecção do busto
	LEI Nº 710 - Aumento servidores da Câmara
	LEI Nº 709 - Reajuste do Prefeito Vice e Diretores em 2012
	LEI Nº 708 - Aumento salário Vereadores
	LEI Nº 707 - Aumento de salário servidores municipais
	LEI Nº 706 - Cria Cons. Mun Esportes
	LEI Nº 705 - Aumento no indice para Bolsa Estudante
	LEI Nº 704 - Tratamento diferente às microempresas
	LEI Nº 703 - prorroga cessão caludiende
	LEI Nº 702 - Estima Receita e Fixa Despesa 2012
	LEI Nº 701 - Ficha Limpa
	LEI Nº 700 - Ratifica protocolo Cisvalegran
	LEI Nº 699 - Introduz modificações
	LEI Nº 698 - GRATIFICAÇÃO SERVIDORA CAMARA
	LEI Nº 697 - REAJUSTE VEREADORES
	LEI Nº 696 - Autoriza Convênio com Com Terap Vida Nova
	LEI Nº 695 - LDO
	LEI Nº 694 - Concede aumento aos servidores
	LEI Nº 693 - autoriza ceder servidora
	LEI Nº 692 - concede isenção parcial
	LEI Nº 691 - reajuste servidores Câmara
	LEI Nº 690 - concessão de vale alimentação
	LEI Nº 689 - modifica Lei .. concessão de bolsa

	LEI Nº 688 - Estima Receita e Fixa Despesa 2011
	LEI Nº 687 - Revoga Lei 686
	LEI Nº 686 - Promulgada pelo Leg Doação de bens
	LEI Nº 685 - Modifica lei 502
	LEI Nº 684 - Convênio 3ª Idade
	LEI Nº 683 - cria cargos e vagas
	LEI Nº 682 - LDO 2011
	LEI Nº 681 - Revoga Lei Nº 666
	LEI Nº 680 - Autoriza obra da 3ª idade
	LEI Nº 679 - REFORMA PREDIO PM
	LEI Nº 678 - AMVALE
	LEI Nº 677 - BDMG
	LEI Nº 676 - Salário Agentes políticos e diretores
	LEI Nº 675 - Salários do Legislativo
	LEI Nº 674 - Aumento Salário

	LEI Nº 673 - Plano de Carreira
	LEI Nº 672 - LOA 2009
	LEI Nº 671 - Modifica Lei 660
	LEI Nº 670 - Modifica Lei 586
	LEI Nº 669 - PPA
	LEI Nº 668 - Modifica Lei 663
	LEI Nº 667 - Calçadas
	LEI Nº 666 - Vale alimentação Câmara
	LEI Nº 665 - LDO
	LEI Nº 664 - celebrar e executar acordo
	LEI Nº 663 - FMHIS e Conselho
	LEI Nº 662 - Desfilia Cisvalegran
	LEI Nº 661 - conselho do idoso
	LEI Nº 660 - autoriza ceder imóvel
	LEI Nº 659 - Controle interno Camara
	LEI Nº 658 - autoriza mão de obra
	LEI Nº 657 - modifica Lei 609
	LEI Nº 656 - Aumento servidores Legislativo
	LEI Nº 655 - Aumento de servidores
	LEI Nº 654 - Adiantamentos
	LEI Nº 653 - Filiação AMM e CNM
	LEI Nº 652 - Convenio Caminhar

	LEI Nº 651 - Modifica Lei 642
	LEI Nº 650 - LOA 2009
	LEI Nº 649 - Autoriza leilão
	LEI Nº 648 - subsidios dos vereadores
	LEI Nº 647 - subsídios prefeito
	LEI Nº 646 - LDO
	LEI Nº 645 - Autoriza Convênio
	LEI Nº 644 - Modifica Lei 515
	LEI Nº 643 - abertura de crédito
	LEI Nº 642 - modifica Lei 639
	LEI Nº 641 - cria vagas motorista
	LEI Nº 640 - Modifica Lei 624
	LEI Nº 639 - Modifica Lei 627 de 2007
	LEI Nº 638 - Aumento salário Legislativo
	LEI Nº 637 - Aumento de salário
	LEI Nº 636 - Modifica Lei 0588 2006
	LEI Nº 635 - Modifica Lei 609
	LEI Nº 634 - Acrescenta vagas...
	LEI Nº 633 - Cria Casa de Apoio Acolhida

	LEI Nº 632 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Água Comprida, para o Exercício de 2008.
	LEI Nº 631 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	LEI Nº 630 - Introduz modificações na Lei 515/2003 e contém outras providências.
	LEI Nº 629 - Cria junto ao Departamento Municipal de Saúde, cargo em excepcional interesse público e contém outras disposições.
	LEI Nº 628 - Autoriza a criação do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD e o Fundo Municipal Antidrogas – FUMAD – vinculado ao Departamento Municipal de Assistência Social.
	LEI Nº 627 - Autoriza o poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências corretas.
	LEI Nº 626 - Dispõe sobre denominação de Espaço Público que menciona e contém outras disposições.
	LEI Nº 625 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
	LEI Nº 624 - Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências.
	LEI Nº 623 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Instituição que menciona e contém outras providências.
	LEI Nº 622 - Introduz modificações na Lei 531/2004 e contém outras providências.
	LEI Nº 621 - Institui o Fundo Municipal de Conservação do Patrimônio Cultural da cidade de Água Comprida e dá outras providências.
	LEI Nº 620 - Autoriza o Município de Água Comprida – Estado de Minas Gerais, a ratificar o Protocolo de Intenções para criação do novo Consórcio Intermunicipal de Saúde de acordo com os ditames da Lei Federal 11.107/2005 c/c Decreto 6.017/2007, objetivando dar continuidade na participação em Consórcios Públicos e dá outras providências.
	LEI Nº 619 - Introduz modificações em Dispositivos da Lei 502 de 24 de setembro de 2002 e contém outras providencias.
	LEI Nº 618 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2008 e dá outras providências.
	LEI Nº 617 - Dispõe sobre denominação de Espaço Público que menciona e contém outras disposições.
	LEI Nº 616 - Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Serviço de Táxi no Município de Água Comprida/MG, e contém outras disposições.
	LEI Nº 615 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial e contém outras disposições.
	LEI Nº 614 - Altera os subsídios do Sr. Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Chefes de Departamento Municipal e dá outras providências.
	LEI Nº 613 - Altera os subsídios dos Srs Vereadores, Servidores do Legislativo e dá outras providências.
	LEI Nº 612 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder aumento salarial e contém outras disposições.
	LEI Nº 611 - Introduz modificações a Lei 502 e contém outras providências
	LEI Nº 610 - Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente profissionais e contém outras disposições.
	LEI Nº 609 - Introduz modificações a Lei 588 e contém outras providências.
	LEI Nº 608 - Autoriza o Executivo Municipal a criar vagas para o cargo que menciona e contém outras disposições.

	LEI Nº 607
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	PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/2003

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LEI Nº 416-1995 CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO