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Documentação para a abertura de processos junto ao Departamento de Meio Ambiente

1. Para Licenciamento Ambiental

Requisitos/ Documentos Necessários:

  • Documentos pessoais;
  • Documentos do imóvel;
  • Preencher o Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) On-line disponível em: http://licenciamento.meioambiente.mg.gov.br/ e posteriormente abrir o Processo Administrativo na Prefeitura Municipal de Água Comprida, contendo a documentação necessária conforme descrito no FCE :
    1. Para DECLARAÇÃO DE NÃO PASSIVEL - Telas 1, 2, 3 e 9; (Trazer telas impressas para instrução do Processo Administrativo);
    2. Para LAS CADRASTRO - Telas 1, 2, 3, 4 e 9; (Trazer telas impressas para instrução do Processo Administrativo)
    3. Para LAS – RAS e Superior - Telas 1, 2, 3 e 5; (Trazer telas impressas para instrução do Processo Administrativo);
  • Certidão Negativa de Débitos Municipais - CND do(s) interessado (s);
  • Alvará de Licença e localização para empreendimentos inseridos dentro da malha urbana do município de Água Comprida.
  • Cadastro Ambiental Rural - CAR

2. Autorização para Supressão de Indivíduos Arbóreos (mais de 10 indivíduos arbóreos)

Requisitos/ Documentos Necessários:

  • Documentos pessoais;
  • Documentos do imóvel;
  • Licenciamento ambiental (no caso de empreendimentos);
  • Planta do imóvel (em caso de construção);
  • Levantamento Florístico e/ou Inventários florestais;
  • Anotação de responsabilidade técnica.
  • Certidão Negativa de Débitos Municipais - CND do(s) interessado (s);

3. Declaração de Conformidade com o Uso e Ocupação do Solo, de conformidade com o art. 10, da Resolução Conama de n° 237/1997 (para empreendimentos não licenciados pelo município)

Requisitos/ Documentos Necessários:

  • Documentos do imóvel/empreendimento;
  • Documentos pessoais;
  • Procuração da empresa ou pessoa física responsável pelo licenciamento, se necessário;
  • Preencher o Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) On-line disponível em: http://licenciamento.meioambiente.mg.gov.br Tela – Modulo 5 – Caracterização do Empreendimento;
  • Certidão Negativa de Débitos Municipais - CND do(s) interessado (s);

Observação: Após a abertura do processo e se o Departamento de Meio Ambiente julgar necessário será solicitado outros documentos para complementar o processo, os mesmo serão solicitados via e-mail ou telefone.