O Código de Posturas reúne normas que regulam a convivência urbana e o uso dos espaços públicos. Ele estabelece regras de interesse local com o objetivo de garantir a ordem, a segurança, a higiene, o sossego e o bem-estar da coletividade.

Entre os temas abordados pelo Código de Posturas estão:

• O funcionamento do comércio, feiras e serviços;
• As condições de higiene e limpeza urbana;
• O ordenamento do uso de calçadas, ruas e praças;
• A preservação do sossego público e da segurança;
• As regras de fiscalização e aplicação de penalidades.

Nesta página poderão ser publicadas as versões atualizadas do Código, bem como alterações e regulamentações complementares, possibilitando ao cidadão acesso fácil e transparente a essas normas municipais.