O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais é a lei que organiza a vida funcional dos agentes públicos do município. Ele estabelece direitos, deveres, garantias e responsabilidades, servindo como base para a valorização, a disciplina e a boa condução do serviço público local.

Entre os principais pontos abordados pelo Estatuto estão:

• As regras de ingresso, provimento e posse em cargos públicos;
• Os direitos e benefícios assegurados aos servidores;
• As normas de conduta e deveres funcionais;
• Os critérios de progressão, promoção e remuneração;
• Os procedimentos disciplinares e responsabilidades administrativas.

Nesta página poderão ser publicadas a versão atual do Estatuto e as alterações posteriores, garantindo transparência e acesso às normas que regem a carreira dos servidores municipais.