O Código Tributário Municipal reúne as normas que regulam a criação, arrecadação e fiscalização dos tributos de competência do município. Ele define impostos, taxas e contribuições, além de estabelecer os direitos e deveres dos contribuintes e da administração pública.

Entre os principais pontos tratados pelo Código Tributário estão:

• A definição dos tributos municipais e suas bases de cálculo;
• As regras de lançamento e arrecadação;
• Os procedimentos de fiscalização e cobrança;
• Os direitos e garantias dos contribuintes;
• As normas de gestão das receitas públicas.

Nesta página poderão ser disponibilizadas as versões atualizadas do Código, bem como leis complementares e alterações posteriores, assegurando transparência e acesso às normas que regem a política tributária municipal.