O Perímetro Urbano corresponde à área oficialmente delimitada como zona urbana do Município de Água Comprida, em conformidade com a legislação municipal. Essa delimitação é fundamental para o ordenamento territorial, servindo de referência para o planejamento urbano, a prestação de serviços públicos e a aplicação das normas de uso e ocupação do solo.

Entre os objetivos da definição do perímetro urbano estão:

• Organizar o crescimento da cidade e a expansão urbana;
• Garantir infraestrutura adequada para a população;
• Orientar políticas de habitação, saneamento e mobilidade;
• Delimitar onde incidem tributos urbanos, como o IPTU;
• Preservar as áreas rurais e de produção agropecuária do município.

Nesta página poderão ser disponibilizados os mapas e leis que instituem ou atualizam o perímetro urbano de Água Comprida, assegurando transparência e acesso público às informações sobre o território municipal.

ARQUIVO	DESCRIÇÃO
	Plano de Expansão Urbana - Fases de Urbanização - Folha 1/6
	Plano de Expansão Urbana - Fases de Urbanização - Folha 2/6
	Plano de Expansão Urbana - Fases de Urbanização - Folha 3/6
	Plano de Expansão Urbana - Fases de Urbanização - Folha 4/6
	Plano de Expansão Urbana - Fases de Urbanização - Folha 5/6
	Plano de Expansão Urbana - Fases de Urbanização - Folha 6/6
	LEI COMPLEMENTAR Nº. 0908/2018 - Institui o Perímetro Urbano de Água Comprida.
	LEI COMPLEMENTAR Nº. 0958/2019 - Altera a Lei Complementar nº. 908/2018, que “Institui o Perímetro Urbano de Água Comprida-MG, a Política de Ocupação e Uso do Solo, o Plano de Expansão Urbana e suas diretrizes e ferramentas e dá outras disposições”, adequando os índices urbanísticos, o Anexo I, Anexo II e Anexo III, dando nova redação e dá outras providências.
	Água Comprida - Plano de Expansão Urbana - Produto 1: Plano - Março/2018
	Água Comprida - Plano de Expansão Urbana - Produto 2: Avaliação Ambiental Estratégica - Março/2018