O Plano de Contratação Anual (PCA) é um instrumento de planejamento previsto na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), que reúne as previsões de aquisições, contratações de serviços, obras e demais demandas necessárias para o funcionamento da Administração Pública Municipal durante o exercício anual.

O PCA tem como objetivo promover maior organização, transparência, eficiência e economicidade nas contratações públicas, permitindo melhor gestão dos recursos públicos e maior previsibilidade dos processos administrativos.

Por meio deste planejamento, a Administração Municipal busca fortalecer a governança pública, aprimorar a execução das políticas públicas e ampliar a transparência das ações governamentais perante os órgãos de controle e a população.

O cidadão pode consultar diretamente o Plano de Contratação Anual da Prefeitura Municipal por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), acessando o link abaixo: