A Constituição Municipal, também conhecida como Lei Orgânica em muitos municípios, é o documento fundamental que estabelece a estrutura política e administrativa da cidade. Ela define os princípios que orientam o governo local, os direitos e deveres dos cidadãos e as diretrizes para a criação e aplicação das leis municipais.
Entre os principais aspectos abordados pela Constituição Municipal estão:
Nesta página poderão ser disponibilizadas a versão atual da Constituição Municipal e eventuais alterações ou emendas, garantindo acesso público às normas que sustentam a estrutura institucional do município.