DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
O Conselho Tutelar é um órgão público responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei federal nº 8.069/1990. Entre as atribuições do Conselho Tutelar, podemos destacar:
- Atender crianças e adolescentes que estejam em situação de risco, ameaçados ou violados em seus direitos, assim como suas famílias;
- Atender e aconselhar pais e responsáveis, aplicando medidas de proteção e orientando-os quanto aos seus deveres e direitos em relação aos filhos;
- Encaminhar casos ao Ministério Público quando houver indícios de violação dos direitos da criança ou do adolescente, para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis;
- Representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado de suas decisões ou recomendações;
- Fiscalizar estabelecimentos que atendam crianças e adolescentes, como escolas e creches, e aplicar as medidas cabíveis em caso de descumprimento das normas de proteção à infância e juventude;
- Promover ações de conscientização junto à comunidade sobre a importância da proteção dos direitos da criança e do adolescente;
- Participar do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Elaborar relatórios anuais das atividades desenvolvidas pelo Conselho Tutelar.
Essas são algumas das atribuições do Conselho Tutelar, que têm como objetivo garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e promover o seu desenvolvimento integral.
ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR 2023
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DESCRIÇÃO |
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RESULTADO DA PROVA ESCRITA |
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RESOLUÇÃO Nº 04 DE 26 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO 003/2023. |
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RELAÇÃO DE INSCRITOS
RELAÇÃO DE CANDIDATOS INSCRITOS E ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÕES |
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RESOLUÇÃO Nº 03 DE 10 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO 002/2023. |
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RESOLUÇÃO Nº 02 DE 15 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O EDITAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DE CANDIDATOS AO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA MG PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE 05 MEMBROS TITULARES E 05 MEMBROS SUPLENTES PARA O MANDATO DE 2024 A 2028. |
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RESOLUÇÃO Nº 01 DE 10 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA O MANDATO DE 2024 A 2028. |
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ANEXO I
Cronograma de realização do processo de escolha dos membros
Do Conselho Tutelar de Agua Comprida-MG - Gestão: 2024 a 2028 |
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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